Foi publicado em Diário da República o Decreto Legislativo Regional n.º 11/2021/A, de 20 de abril, que entrou em vigor na passada quarta-feira, prevendo o diferimento da obrigação da devolução de prestações vincendas e vencidas relativas a incentivo reembolsável concedido no âmbito do Sistema de Incentivos ao Turismo na Região Autónoma dos Açores (SITRAA), medida extraordinária destinada a combater os efeitos da COVID-19 no âmbito das empresas privadas.
São adotadas medidas relativas ao cumprimento regular e eficaz das obrigações assumidas no âmbito do Sistema de Incentivos ao Turismo na Região Autónoma dos Açores (SITRAA), aprovado pelo Decreto Legislativo regional n.º 8/96/A, de 14 de junho, na sua redação em vigor, nomeadamente suspendendo temporariamente a devolução dos apoios reembolsáveis, concedendo um novo período de carência ao plano de reembolso da componente reembolsável dos incentivos, bem como o seu reescalonamento.
Prevê-se que a obrigação de devolução das prestações relativas a incentivos reembolsáveis, em dívida à data da publicação do diploma em apreço, concedidos ao abrigo do SITRAA, pode ser diferida por um período de 18 meses, sendo o plano de pagamento estendido por igual período.
Contudo, da devolução de prestações não podem resultar vencimentos posteriores a 31 de outubro de 2030.
O diferimento é concedido mediante despacho conjunto dos membros do Governo Regional com competências em matéria de finanças e de turismo, mediante requerimento dos beneficiários.
Este deferimento aplica-se, ainda, aos empréstimos bancários contraídos junto de instituições de crédito, em substituição do incentivo reembolsável, e realizada através de protocolo a celebrar para o efeito com as instituições de crédito visadas.
A declaração, pela Organização Mundial de Saúde, a 11 de março de 2020, da pandemia COVID-19 implicou a tomada de medidas extraordinárias destinadas a combater os efeitos nefastos causados por aquele vírus na atividade económica e na vida das empresas, como é o caso do diferimento da obrigação da devolução de prestações vincendas e vencidas relativas a incentivo reembolsável concedido no âmbito do SITRAA em análise.