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Áreas, sectores e serviços
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03/03/2022
Novas regras para linhas telefónicas de apoio a consumidores
03/03/2022
Prolongada a proteção dos arrendatários até 31 de Dezembro
03/03/2022
Flexibilização do acesso ao subsídio de desemprego
03/03/2022
Reconhecimento do Estatuto de cuidados informal mais simples
03/03/2022
Execuções fiscais e por dívidas à Segurança Social suspensas
03/03/2022
Acidente de viação: o que fazer e quais os prazos a cumprir?
03/03/2022
Posso doar um imóvel a um dos meus filhos?
03/03/2022
Quais os deveres de quem tem empregada doméstica?
03/03/2022
Posso cortar ou comer os frutos que caem da árvore do vizinho?
03/03/2022
Os/as Divorciados/as podem pedir pensão?
03/03/2022
Novas alterações ao Código do Trabalho
03/03/2022
Turismo: suspensão temporária da devolução dos apoios reembolsáveis
03/03/2022
O IVA nos procedimentos médicos, tratamentos terapêuticos e estéticos
03/03/2022
Novos incentivos à aquisição de veículos elétricos nos Açores
03/03/2022
Já conhece o “Balcão do Inquilino”?
03/03/2022
Fim da publicidade aos descontos no preço dos medicamentos
03/03/2022
Posso andar de bicicleta sem documentos?
03/03/2022
Divorciado que abdica do uso da casa paga IMI
03/03/2022
Alargamento do período experimental no primeiro emprego é inconstitucional
28/02/2022
Como fazer a partilha da herança entre irmãos?
28/02/2022
Proibição de letras ‘pequeninas’ nos contratos
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